Prefeitura municipal de São Pedro da União
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Lei de Acesso a Informação

Orientações Gerais

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011 ?. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Com a finalidade de conduzir o governo de forma transpartente, a Prefeitura de São Pedro da União possui serviços específicos para atender a Lei de Acesso a Informação 12.527/2011. Estes serviços são listados logo abaixo:

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